Contrato seria para levantar 1.120 casas do programa Construindo Dias Melhores
SALVADOR -
Notas fiscais falsas no valor de R$ 985 mil, mais R$ 2,7 milhões de
despesas em treinamento e capacitação de pessoal não comprovadas e R$
3,63 milhões sem prestação de contas, somando um total de R$ 7,315
milhões. Este é o rombo encontrado pela Auditoria Geral do Estado (AGE),
órgão da Secretaria da Fazenda da Bahia, no convênio de R$ 17,9 milhões
assinado em 2008 pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano
(Sedur) e a ONG Instituto Brasil Preservação Ambiental, que teve as
parcelas restantes do contrato suspensas em 2010 pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE) a pedido do Ministério Público Estadual. O TCE julga um
recurso da entidade visando desbloquear os recursos.
A promotora
Rita Tourinho, do MP-BA, está finalizando a investigação e deve
denunciar os responsáveis pelas falcatruas à Justiça por improbidade
administrativa até o final do mês. Ela informou que foi aberto um
inquérito criminal sobre o caso. Depois que o escândalo estourou, há
dois anos, a Sedur, comandada na época pelo hoje deputado federal Afonso
Florence (PT), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, determinou a
abertura de sindicância para apurar o caso, mas isso só ocorreu em
janeiro de 2012. A comissão foi presidida por Armando Cunha. Ele disse
que foi feito um “trabalho administrativo interno porque não houve
prestação de contas da segunda parcela de verbas liberadas pelo
contrato”, mas não quis revelar o conteúdo da conclusão do trabalho.
O contrato,
firmado sem licitação, seria para levantar 1.120 casas do programa
Construindo Dias Melhores, do governo do Estado, em 18 municípios. As
obras, inacabadas, sofrem degradação pelo abandono, conforme constataram
os técnicos da AGE. Eles comprovaram que as empresas indicadas nas
notas “frias” não existiam ou não confirmaram que o material de
construção foi adquirido pela ONG. Além disso, outros R$ 2,7 milhões não
tiveram a prestação de serviço indicada efetivamente realizada.
A AGE constatou
ainda que os indícios de irregularidades no convênio da Sedur não foram
suficientes para a secretaria suspender a liberação da segunda parcela,
apesar de as distorções terem sido apontadas pela Conbec Engenharia,
empresa terceirizada responsável pelo acompanhamento das obras. O
parecer da Sedur foi pela aprovação parcial das contas da primeira
parcela. Isso permitiu que fosse liberada a segunda, no valor de R$ 3,63
milhões. Os órgãos fiscalizadores descobriram que o parecer favorável
do convênio teria sido assinado por Heloísa Carvalho, diretora de
planejamento territorial da Sedur, uma ex-funcionária do Instituto
Brasil. Em 2010, por telefone, Heloísa disse à reportagem do jornal A
TARDE que emitiu parecer positivo para o instituto “porque era projeto
factível de ser executado”. Ela já deixou o cargo na Sedur.
Conforme a AGE,
o instituto não recolheu impostos e não apresentou explicação
convincente para as irregularidades na prestação de contas na primeira
parcela. A coordenadora da AGE, auditora Míriam Guerreiro, lamenta que
os prejudicados sejam as pessoas carentes que esperavam as casas não
construídas. O relatório da AGE aponta falha de fiscalização no
cumprimento do convênio e recomenda que a Sedur contrate outra empresa
para concluir as obras para que o prejuízo social não seja maior.
Míriam pondera
que não se pode generalizar acusando todas as ONGs de usarem de forma
indevida os recursos públicos. “Precisamos aprimorar os controles, mas a
parceria com entidades do terceiro setor é fundamental para o Estado,
que não pode fazer só todas as obras que a população necessita”, disse.
Na Lei
O ex-ministro
Afonso Florence afirmou que o processo “foi feito na forma da lei” e não
cabia à Sedur investigar idoneidade fiscal.
- A
fiscalização naquilo que compete ao órgão executor é em relação às obras
físicas. Identificar se a empresa recolhe impostos não é
responsabilidade da secretaria - diz, assegurando que os convênios eram
assinados após aval da Procuradoria Geral.
Sobre a
servidora que teria dado parecer liberando o convênio, a diretora
territorial de planejamento da Sedur e ex-funcionária do Instituto
Brasil Preservação Ambiental Heloísa Helena de Carvalho, Florence afirma
não ter ligação com a contratação.
- Não a
conhecia antes da Sedur, quem a contratou foi a superintendente (de
habitação) Liana Viveiros. Quando no meio de superintendentes, eles têm
autonomia para compor seus quadros. Ela não foi indicada por ninguém, o
critério de escolha não era político, mas técnico.
Florence afirma
que não lhe foi imputada nenhuma responsabilidade e que apresentou os
documentos devidos quando lhe foi solicitado.
- Nossa posição
sempre foi de apurar qualquer indício de irregularidade. Outras dezenas
de contratos com ONGs foram firmadas e só foi encontrada irregularidade
nesse.
Apesar de
declarar à imprensa na época do escândalo que iria instaurar uma
sindicância para apurar o caso, hoje o deputado diz não lembrar se
protocolou um documento solicitando investigação.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/
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